Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Santo Inácio e dos Distritos

  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Inácio

  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Inácio

  Dispõe sobre o sistema viário do Município de Santo Inácio

  Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências

  Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento e dá outras providências

  Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Santo Inácio.

  Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Prwoduto de Origem Animal (SIM/POA)

  Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Inácio - REFIS 2025 - e dá outras providências.

Dispõe sobre a reformulação e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos da Lei 1.382/2024.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Inácio – PR. – CMDPD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM do Município de Santo Inácio – PR.

Altera as Tabelas dos Anexos II e IV da Resolução n.º 01/2018 que reformula o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santo Inácio, Estado do Paraná, à partir da Resolução n.º 01/2010 e dá outras providências.

  Dispõe sobre a revisão geralda remuneração dos servidores públicos municipais reajustando as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

  Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Santo Inácio - Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

  Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei n.º 1271 e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei n.º 1386.

  Autoriza o Poder Executivo a fimar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Inácio para o ano de 2025.

  Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Amigos de Noé - Centro de Proteção e Defesa dos Animais e Meio Ambiente de Santo Inácio-PR.

  Altera a Lei 1389/2024 que autoriza Termo de Fomento com a APAE.

  Dispõe sobre cobrança das Taxas e Impostos para o exercício de 2.025 e dá outras providências.

  Dispõe sobre a implantação da Política Pública Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e Jornada Ampliada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino de Santo Inácio.

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa, e dispõe sobre a Política de Assistência a Pessoa Idosa, disciplina as normas para a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santo Inácio e dá outras providências.

  Dispõe sobre a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir na zona urbana do Município de Santo Inácio, bem como dá outras providências.

  Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

  Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM de Santo Inácio, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Inácio – REFIS 2024 - e dá outras providências.

Altera e acrescenta artigos à Lei 622/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.  

  Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais reajustando as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, e da outras providências.

  Dispõe sobre a regulamentação do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Santo Inácio – PR, e dá outras providências.

  Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Inácio para o ano de 2024.

  Altera dispositivos da Lei 1063/2013 que dispõe sobre o Sistema Viário do Município acrescentando novo artigo.

  Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar show artístico musical para apresentação em tradicional Festa no Município, na forma e condições que especifica.

  Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais de Santo Inácio - PR.

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e com a empresa Seara Alimentos Ltda. e da outras providências.

  Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Inácio – REFIS 2023- e dá outras providências.

  Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.075/2013, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Inácio.

  Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos do magistério municipal.

  Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais reajustando as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

  Cria o Bônus Natalino – Benefício a ser concedido aos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Santo Inácio – PR, e  dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação.

  Altera a redação do artigo 1º da Lei 1316/2022 que regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.